Estatuto do Idoso

20-11-2020

Estatuto do Idoso: o que é importante eu saber?

Conheça o contexto do Estatuto do Idoso, os seus principais pontos e garanta seus direitos.

 

Sabemos que a população brasileira está envelhecendo.

E, com esse envelhecimento, novas conquistas têm sido garantidas para os indivíduos da terceira idade.

Para conhecer mais detalhes sobre o Estatuto do Idosos e nossos principais direitos, no post de hoje vou detalhar exatamente isso.

Vamos juntos?

 

 

 

Estatuto do Idoso: como surgiu?

 

No Brasil, o Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei Federal nº 10.741 em outubro de 2003. Nele foram estabelecidos os direitos dos idosos e são previstas punições, dando aos idosos uma maior qualidade de vida.

 

Por que essa necessidade?

 

Com o aumento do número de idosos no Brasil, percebeu-se que nossa sociedade não estava preparada para essa mudança no perfil da faixa etária da população, onde o idoso é visto como um fardo e, muitas vezes, sem utilidade social e econômica.

Para termos uma ideia desta relação: a Folha de S. Paulo publicou diversas pesquisas que relacionam a saúde do idoso com a valorização da velhice.

Ou seja, há uma conexão entre a forma como a velhice é encarada com a própria qualidade de vida dos indivíduos quando atingem determinada faixa etária.

Assim, pessoas com visões positivas acerca da velhice tendem a viver mais e com melhor saúde, tanto mental quanto física, do que aqueles indivíduos com visões negativas.

 

E no caso do Brasil?

 

Já sabemos que a população brasileira está envelhecendo. A projeção do IBGE é que, para 2060, a expectativa do grupo etário acima de 65 anos na população brasileira seja de 25,49%.

Para fazermos uma comparação, em 2010 era 7,32%.

Porém, na prática, mesmo com um país cuja tendência é o aumento da população idosa, como no caso brasileiro, as visões negativas da velhice ainda são comuns. E, neste contexto de proteger as pessoas mais velhas é que surgiu o Estatuto do Idoso.

 

 

 

Principais pontos do Estatuto do Idoso

 

O Estatuto do Idoso é bem amplo e aborda vários aspectos, tais como financeiros, de saúde, de violência, dentre outros. Destaquei aqui alguns pontos bem importantes.

 

 

Atendimento preferencial

 

O Estatuto do Idoso garante o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados que prestam serviços à população.

Assim, as pessoas idosas têm prioridade de atendimento em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, supermercados, dentre outros.

Porém, é importante ressaltar que em relação aos serviços de emergência no setor de saúde, a prioridade para o atendimento fica condicionada à avaliação médica, dependendo da gravidade do caso.

Essa prioridade também é para o recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Em relação à tramitação dos processos, o artigo 71 também assegura a prioridade dos idosos, sendo “prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”. No caso, o requerimento de prioridade deverá ser realizado no próprio processo, mediante prova de idade.

Outro ponto que é importante esclarecer: a prioridade se estende para além da morte do beneficiado. Ou seja, mesmo diante do falecimento e a sucessão no processo, este segue como prioritário.

Porém, de maneira geral, é preciso ressaltar que os idosos a partir de 80 anos têm prioridade em relação aos demais.

 

 

Abandono ao idoso

 

O artigo 98 do Estatuto do Idoso estipula: “Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”, sendo a pena a detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, mais multa.

Porém, é importante destacar que não são apenas as necessidades básicas que precisam ser salvaguardadas, tais como a alimentação e a saúde, mas também o zelo e a promoção da convivência familiar e social, tais como estabelece o artigo 3: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

 

 

Abusos contra idosos

 

Um outro direito conquistado através do Estatuto do Idoso foi a proteção em relação aos abusos.

De acordo com o artigo 99 “expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado”. A pena geral é de 2 meses a 1 ano de detenção, além de multa.

Um outro ponto fundamental para conhecer do Estatuto do Idoso refere-se à questão do abuso financeiro.

De acordo com o artigo 102, “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade”. Essa apropriação refere-se a:

 

  • bens;
  • proventos;
  • pensão;
  • outro rendimento do idoso.

 

Além disso, o artigo 104 também estipula que “reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida” pode gerar detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa.

 

 

Medicamentos gratuitos

 

De acordo com o artigo 15 do Estatuto do idoso cabe ao poder público proporcionar medicamentos gratuitos aos idosos, especialmente aqueles de uso contínuo.

 

 

 

Conheça mais os direitos dos idosos

 

Como vimos, o Estatuto do Idoso foi uma grande conquista para garantir os nossos direitos. No entanto, é necessário que todos nós conheçamos cada um deles.

Por isso, trouxe aqui duas Cartilhas bem bacanas:

 

Estatuto do Idoso;

Cartilha Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

 

E aí? Está gostando de se informar cada vez mais sobre o nosso mundo (dos idosos) e como se manter ativo e saudável? Separei aqui 3 (três) outros posts que, certamente, vão te interessar. Quer ver?

 

Terceira idade: Manual do novo idoso – tudo o que você precisa saber;

Cartão do Idoso: tudo o que eu preciso saber;

Pilates para idosos: como começar a praticar?.

 

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